TERMOS DE USO — REAL ESTATE PRO
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da REAL ESTATE PRO, doravante denominada “REAL ESTATE PRO”, empresa atuante no mercado imobiliário, especializada em intermediação, divulgação, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais.
Ao acessar ou utilizar este site, o usuário — aqui compreendido como visitante, interessado, proprietário, locador, locatário, comprador ou vendedor, conforme o contexto — declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da REAL ESTATE PRO, que integra este documento por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve se abster de utilizar o site.
2. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O site tem por finalidade apresentar a REAL ESTATE PRO, divulgar imóveis disponíveis para venda e locação, residenciais e comerciais, permitir o contato comercial, o agendamento de visitas, a submissão de propostas e a divulgação institucional dos serviços da empresa, que incluem, exemplificativamente: intermediação de compra e venda de imóveis, intermediação e administração de locações residenciais e comerciais, avaliação imobiliária, consultoria e assessoria em transações imobiliárias.
Os serviços de corretagem e intermediação imobiliária são prestados por profissionais e pela empresa devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), em conformidade com a Lei nº 6.530/1978 e a Resolução COFECI nº 1.065/2007.
A contratação efetiva de serviços de intermediação, locação ou administração de imóveis será formalizada por meio de contrato específico, com escopo, condições, prazos e valores próprios, que prevalecerá sobre este documento no que for aplicável à relação contratual.
3. CADASTRO, ANÚNCIOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao preencher formulários, cadastrar interesse em imóveis ou entrar em contato pelo site, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela exatidão dos dados informados, incluindo aqueles necessários à análise cadastral e de crédito em processos de locação.
O proprietário ou anunciante que disponibilizar imóvel para divulgação neste site é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações e imagens do imóvel anunciado, incluindo metragem, situação registral, documentação, ônus, disponibilidade e valores, isentando a REAL ESTATE PRO de responsabilidade por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio anunciante.
O usuário compromete-se a:
- Utilizar o site apenas para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos;
- Não utilizar o site de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar sua infraestrutura ou o acesso de outros usuários;
- Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes conectados ao site;
- Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Não realizar engenharia reversa, cópia, reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos ou anúncios do site;
- Não utilizar dados de contato de proprietários, locadores ou anunciantes obtidos no site para finalidades distintas da negociação do imóvel de interesse;
- Não utilizar o site para envio de spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento destas condições poderá acarretar a suspensão ou o bloqueio do acesso do usuário ao site, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
A REAL ESTATE PRO atua como intermediária entre proprietários, locadores, locatários, compradores e vendedores, não sendo parte nos contratos de compra e venda ou locação eventualmente celebrados entre essas partes, salvo disposição expressa em contrato específico.
As informações constantes do site sobre imóveis (fotos, descrições, valores, metragens e disponibilidade) têm caráter informativo, podendo sofrer alterações sem aviso prévio em razão de negociação, venda, locação ou retirada do imóvel do mercado pelo proprietário. A efetiva disponibilidade e as condições finais de cada imóvel serão sempre confirmadas no momento da negociação.
A REAL ESTATE PRO não se responsabiliza por vícios ocultos, condições estruturais, situação registral ou documental dos imóveis anunciados, cabendo ao interessado realizar a devida diligência (due diligence) antes da celebração de qualquer contrato, com o apoio, quando contratado, de assessoria jurídica especializada.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado no site — incluindo, mas não se limitando a, textos, marcas, logotipos, layout, design, fotografias de imóveis, gráficos, códigos-fonte e materiais técnicos — é de propriedade exclusiva da REAL ESTATE PRO ou de terceiros que a licenciaram (incluindo proprietários e anunciantes que cederam imagens para divulgação), sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais aplicáveis, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, reutilização ou exploração comercial de qualquer conteúdo ou anúncio do site sem autorização prévia e expressa, por escrito, da REAL ESTATE PRO ou do titular dos direitos. O uso indevido sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A REAL ESTATE PRO empenha-se em manter o site atualizado, disponível e livre de erros, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas, em razão da natureza da internet e de fatores alheios ao seu controle.
A REAL ESTATE PRO não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos, manutenção ou caso fortuito e força maior;
- Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por proprietários e anunciantes de imóveis;
- Conteúdos de sites de terceiros eventualmente acessíveis por meio de links disponibilizados no site;
- Uso indevido do site por parte do usuário ou de terceiros;
- Negociações, tratativas ou eventuais prejuízos decorrentes de contato direto entre interessados e proprietários fora do âmbito da intermediação formal da empresa;
- Decisões tomadas exclusivamente com base em informações institucionais constantes do site, de caráter genérico, sem a formalização de contrato específico de intermediação, locação ou prestação de serviços.
As informações constantes do site têm caráter informativo e institucional, não configurando, por si só, proposta contratual vinculante, a qual somente se aperfeiçoa mediante contrato específico assinado entre as partes.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo aquelas decorrentes de dolo, culpa grave ou de direitos assegurados por normas de ordem pública, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato, quando aplicáveis.
7. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS E PORTAIS PARCEIROS
O site pode conter links para sites e portais de terceiros, incluindo portais de anúncios imobiliários parceiros, disponibilizados apenas para conveniência do usuário. A REAL ESTATE PRO não exerce controle sobre esses sites e não se responsabiliza por seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas, recomendando-se ao usuário a leitura dos termos específicos de cada site visitado.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site, incluindo dados coletados para fins de análise cadastral e de crédito em processos de locação, observa a Política de Privacidade da REAL ESTATE PRO, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), disponível em documento próprio e complementar a estes Termos de Uso.
9. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES NO SITE
A REAL ESTATE PRO reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o funcionamento do site, bem como alterar seu conteúdo, layout, funcionalidades e portfólio de imóveis divulgados, visando à melhoria contínua da experiência do usuário.
10. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente pela REAL ESTATE PRO, a fim de refletir alterações legislativas, regulatórias ou nas práticas e serviços oferecidos. A versão vigente será sempre aquela publicada neste site, com indicação da data de última atualização. Recomenda-se ao usuário a consulta periódica deste documento, sendo que o uso continuado do site após eventuais alterações caracteriza a aceitação tácita das novas condições.
11. RESCISÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO
A REAL ESTATE PRO poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do usuário ao site, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, nos casos de uso indevido, violação destes Termos, fornecimento de informações falsas em anúncios ou cadastros, ou prática de atos ilícitos, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.
12. CANAL DE ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato com a REAL ESTATE PRO pelos canais de atendimento disponibilizados na página de contato deste site.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento das obrigações a qualquer tempo.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos de Uso constituem contrato de adesão, nos termos dos Arts. 423 e 424 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sendo interpretados, em caso de dúvida, de forma mais favorável ao usuário aderente, quando aplicável a legislação consumerista.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei nº 6.530/1978 e a Resolução COFECI nº 1.065/2007, que regulam o exercício da profissão de corretor de imóveis, a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), quando aplicável às relações de locação, e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro do domicílio da REAL ESTATE PRO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor ou de outra regra de competência obrigatória prevista em lei.